Presidente transgressor da lei pode perder mandato

O PT erra ao participar da posse na Venezuela', diz deputado ...

Atentado à cidadania

O deputado Reginaldo Lopes(PT-MG) pegou o presidente Bolsonaro no pulo da transgressão da lei e o levou às barras da justiça.

Certamente, é caso para impeachment.

A demanda do parlamentar mineiro segue os trâmites jurídicos, como operação pedagógica.

Solicitou determinação do STF ao Procurador Geral da República, para abrir processo contra o titular da Presidência, em ousada e irresponsável desobediência autoritária, relativa à quarentena contra o novo coronavírus, em nome da saúde pública e preservação de vidas.

O ministro Marco Aurélio Mello despachou, favoravelmente, consciente de que Bolsonaro rompeu com o Decreto nº 40.509 de 11 de março de 2020, que proíbe eventos, de qualquer natureza, com público superior a 100 pessoas, e atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada.

Da mesma forma, o presidente violou Portaria nº356/20, baixada, no mesmo dia, pelo Ministério da Saúde, que regulamentou a Lei 13.979/2020, que traz rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento emergencial de saúde pública, tais como o isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e temporária de entrada e saída de pessoas do país.

A extraordinária desobediência presidencial ao Decreto baixado pelo próprio governo, algo inusitado na história republicana, lixou-se, igualmente, para o que sua administração recomendou na Portaria nº 343, de 17.03.2020.

Por ela, o Ministério da Educação determinou a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a pandemia.

A situação revelou-se tão grave que, em 20.3.2020, foi decretado, no Congresso, estado de Calamidade Pública no Brasil.

No dia 23.03.2020, o Secretário-Geral da ONU encaminhou carta ao Presidente e aos demais líderes do G-20, clamando por medidas capazes de evitar que a pandemia ora vivenciada tomasse proporções apocalípticas.

Complementando o quadro de instabilidade geral, o poder executivo encaminhou diversas medidas provisórias (927, 928), ainda em 23.3.2020, assinadas pelo Presidente da República, objetivando minimizar os impactos trazidos pelo seríssimo risco à saúde da população.

Foram, por meio delas, aprovadas, emergencialmente, no Congresso, decisões econômicas e financeiras, para proteger trabalhadores desempregados, desocupados, informais e microempreendedores individuais, com salário básico emergencial, enquanto médias e grandes empresas receberão recursos públicos, para garantir salários dos trabalhadores em quarentena.

Diante da desobediência civil bolsonarista, que levou a sociedade a grau inaudito de incerteza e confusão, o deputado Reginaldo Lopes, na sua denúncia-crime, acolhida pelo STF e encaminhada à PGR, considera ter o presidente praticado crime previsto no art. 268, combinado com o art. 258, do Código Penal Brasileiro.

Por tal legislação, o titular do poder deverá submeter-se às penas legais, por colocar em risco a saúde de todos os cidadãos brasileiros.

Barbaridades presidenciais criminosas

A notícia-crime arrola 20 declarações espantosas e irresponsáveis do presidente, passíveis de crime de responsabilidade. Vale a pena destaca-las, por representarem insanidade presidencial perigosa, que a história registrará:

1 – “Nesse vírus aí” (27.01.2020) 

“Estamos tendo problema nesse vírus aí, o coronavírus. O mundo todo está sofrendo. As Bolsas estão caindo no mundo todo, com raríssimas exceções. O dólar também está se valorizando no mundo todo, e, no Brasil, o dólar está R$ 4,40. A gente lamenta, porque isso aí, mais cedo ou mais tarde, vai influenciar naquilo que nós importamos, até no pão, o trigo. Vai influenciar” (Redes sociais). 

2 – Resistência à volta dos brasileiros (28.JAN) 

“Pelo que parece, tem uma família [de brasileiros] na região onde o vírus está atuando. Não seria oportuno a gente tirar de lá [China], com todo o respeito. Pelo contrário, agora não vamos colocar em risco nós aqui por uma família apenas. A gente espera que os dados da China estejam reais, só isso de pessoas contaminadas. Se bem que são bastante.”

3 – “Está superdimensionado”(09.MAR) 

“Tem a questão do coronavírus, também, que, no meu entender, está superdimensionado, o poder destruidor desse vírus. Então talvez esteja sendo potencializado até por questão econômica, mas acredito que o Brasil, não é que vai dar certo, já deu certo.”(Declaração em Miami) 

4 – É fantasia(10.MAR) 

“Durante o ano que se passou, obviamente, temos momentos de crise. Muito do que tem ali é mais fantasia a questão do coronavírus. Não é isso tudo que a grande mídia propaga. Alguns da imprensa conseguiram fazer de uma crise a queda do preço do petróleo.” (Miami) 

5 – Outras gripes mataram mais(11.MAR) 

“Vou ligar para o [ministro da Saúde, Luiz Henrique] Mandetta. Eu não sou médico, não sou infectologista. O que eu ouvi até o momento [é que] outras gripes mataram mais do que este”.(Porta do Alvorada) 

6 – Governo atento(12.MAR) 

“O sistema de saúde brasileiro, como os demais países, tem um limite de pacientes que podem ser atendidos. O governo está atento para manter a evolução do quadro sob controle”. (Rede de TV e Rádio) 

7 – Neurose (15.MAR) 

“Muitos pegarão isso independente dos cuidados que tomem. Isso vai acontecer mais cedo ou mais tarde. Devemos respeitar, tomar as medidas sanitárias cabíveis, mas não podemos entrar numa neurose, como se fosse o fim do mundo”.(CNN) 

8 – Crise semelhante(15.MAR) 

 “Em 2009, 2010, teve crise semelhante, mas, aqui no Brasil, era o PT que estava no poder e, nos Estados Unidos, eram os Democratas, e a reação não foi nem sequer perto do que está acontecendo no mundo todo”.(CNN Brasil) 

9 – Mais histéria(15.MAR) 

“Porque não vai, no meu entender, conter a expansão desta forma muito rígida. Devemos tomar providências porque pode, sim, transformar em uma questão bastante grave a questão do vírus no Brasil, mas sem histeria.”(CNN Brasil) 

10 – Exagero (16.MAR) 

“Foi surpreendente o que aconteceu na rua. Até com esse superdimensionamento. Tudo bem que vai ter problema. Vai ter. Quem é idoso e está com problema ou deficiência. Mas não é isso tudo que dizem. Até que na China já está praticamente acabando.”(Frente ao Alvorada) 

11 – Disseminação do vírus(16.MAR) 

“Nós estamos em uma briga pelo poder e vou ser fiel àquilo que eu sempre tive com a população brasileira. Não dá para querer jogar nas minhas costas uma possível disseminação do vírus”.(Radio Bandeirantes) 

12 – Novamente, histeria(16.MAR) 

“Está havendo uma histeria. Se a economia afundar, afunda o Brasil. E qual o interesse dessas lideranças política? Se acabar economia, acaba qualquer governo. Acaba o meu governo. É uma luta de poder”(Rádio Bandeirantes) 

13 – Apertar mão do povo(16.MAR) 

 “Se eu resolvi apertar a mão do povo, desculpe aqui, eu não convoquei o povo para ir às ruas, isso é um direito meu. Afinal de contas, eu vim do povo. Eu venho do povo brasileiro”.(Radio Bandeirantes) 

14 – Confronto com governadores(17.MAR) 

“Esse vírus trouxe uma certa histeria. Tem alguns governadores, no meu entender, posso até estar errado, que estão tomando medidas que vão prejudicar e muito a nossa economia. (…) A vida continua, não tem que ter histeria. Não é porque tem uma aglomeração de pessoas aqui e acolá esporadicamente [que] tem que ser atacado exatamente isso. [É] tirar a histeria. Agora, o que acontece? Prejudica.” 

15 – Comemorar aniversário(17.MAR) 

Ele disse, ainda, que faria uma “festinha tradicional” em comemoração ao seu aniversário e ao de sua mulher(Super Rádio Tupi) 

16 – Querem o pior para o Brasil(18.MAR) 

“Superar este desafio depende cada um de nós. O caos só interessa aos que querem o pior para o Brasil. Se, com serenidade, população e governo, junto com os demais poderes, somarmos os esforços necessários para proteger nosso povo, venceremos não só este mal como qualquer outro!” ( Twitter) 

17 – Fracasso(18.MAR) 

 “Começamos a nos preparar. Até que os primeiros casos começaram a aparecer no Brasil. Alguns achavam que a gente deveria suspender o carnaval. Tivemos esses dias um governador que queria impedir as pessoas de ir à praia. Não só foi um fracasso como o número de pessoas nas praias.” aumentou”. 

18 – Gripezinha(20.MAR) 

“Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar, não. Se o médico ou o ministro me recomendar um novo exame, eu farei. Caso contrário, me comportarei como qualquer um de vocês aqui presentes”.

 19 – Não me culpem(22.MAR) 

 “Brevemente o povo saberá que foi enganado por esses governadores e por grande parte da mídia nessa questão do coronavírus. (…) Espero que não venham me culpar lá na frente pela quantidade de milhões e milhões de desempregados na minha pessoa”. 

20 – Por que fechar escolas?(24.MAR) 

“O que se passa no mundo mostra que o grupo de risco é de pessoas acima de 60 anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais, de pessoas sãs, com menos de 40 anos de idade. Pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado pelo vírus, não precisaria me preocupar, nada sentiria ou seria acometido, quando muito, de uma gripezinha ou resfriadinho, como bem disse aquele conhecido médico, daquela conhecida televisão”. (Rede TV)

Gerais

 

STF judicializa economia, alia-se aos governadores e isola Bolsonaro na pandemia do novo coronavírus

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Judiciário dá as cartas na economia

O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), ergue-se como voz decisiva contra a crise, ao flexibilizar os maiores obstáculos ao funcionamento da economia diante do caos capitalista, acelerado pelo novo coronavírus: o teto constitucional de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agindo sob impulso de governadores e partidos de oposição, Alexandre Moraes judicializa a política e a economia para liberar medidas fiscais contra a paralisia e catatonismo que tomaram conta do governo neoliberal.

Moraes, também, balança o Legislativo, que, ainda, age sob influência dos neoliberais da Fazenda, sustentando fundamentos econômicos que foram, na prática, aos ares; tornaram-se incapazes de mobilizar forças produtivas, de modo a agir, como já vem fazendo, governos à esquerda e à direita mundo afora, exceto no Brasil.

Bolsonaro e Guedes estão em xeque mate; vinham se guiando pela ótica do governo americano.

Trump, sob pressão popular, mudou de posição; além de mobilizar a nação, para elevar gasto público, sem precedentes, rende-se às recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Bolsonaro, que, até, ontem, seguia Trump, chegando a ir às ruas, em Brasília, para estimular fim do isolamento social por meio de quarentena, ficou órfão; se resistir às autoridades sanitárias nacionais e mundiais, caminha para o colapso político.

1º social, 2º  economia

Nessa semana decisiva, em que a progressão da peste virótica ganha dimensão forte e decisiva, levando de roldão todo o mundo, a tendência social é a de proteger a vida, custe o que custar.

Ficar em casa é o remédio mais barato, para dizer o mínimo, já que as autoridades sanitárias e os cientistas, aqui e alhures, ainda, não encontraram o remédio reparador.

Cientistas cuidam de alertar a população de que mesmo seja descoberta vacina, no curtíssimo prazo, sua utilização massiva ocorreria num prazo não inferior a 12 meses.

A morte, porém, bate à porta, hoje.

Não há como esperar por vacina, salvo a recomendação prática de se recolher e aguardar a pandemia passar.

Pragmatismo jurídico

É nessa hora dramática que o ministro Alexandre Costa vira a economia de ponta a cabeça, jogando medidas neoliberais, como a LRF e o Teto de Gasto, na lata de lixo.

Impõe prioridade total ao Estado Social, colocando em segundo ou terceiro plano a economia, que se torna subsidiária dos gastos públicos em saúde, novo fator dinâmico da demanda global.

Trata-se de fortalecer o SUS, solução que a ONU deveria universalizar.

O conceito econômico muda.

O capitalismo, como mostra a crise do novo coronavírus, não padece de insuficiência de investimentos, reclamada pelos neoliberais; padece, sim, ao contrário, de consumo.

Garantir a demanda social, com gasto público ilimitado, votando, nos legislativos, o DIREITO DE CONSUMO, como programa de estado, expresso na renda básica emergencial, universal, como aprovado, na Câmara, semana passada, virou saída lógica, para girar o capitalismo em colapso.

A visão econômica, mecanicista, representa o pior remédio, que os burocratas, adeptos do equilibrismo orçamentário, insistem em manter de pé, sem a menor condição de encaminhar, satisfatoriamente, a situação.

A visão holística, humana, solidária, do ministro Moraes, que o Executivo recusa em adotar, sem restrições, junto com o Congresso, ainda, tímido, substitui o mecanicismo econômico inconsequente.

O legislativo, apegado, até o momento, inconveniente solução neoliberal, muda de posição, desencarnado de teorias ultrapassadas, de que falta ao sistema, em primeiro lugar, não a demanda, mas a oferta.

Lições históricas

Malthus, na primeira metade do século 19, rompeu com Ricardo, por discordar da lei ricardiana dos rendimentos decrescentes, para os salários, quando eram necessários cultivos das terras mais distantes a exigir maiores investimentos.

Os capitalistas investiam mais, mas reduziam custos salariais, para sustentar lucratividade, no tempo em que a reprodução do capital se subordinava à produção agrícola, enquanto avançava a revolução industrial, que exigia rendimentos crescentes, para destruir a produção via consumo.

O resultado era – como continuar sendo até hoje a opção pelo arrocho salarial – insuficiência aguda de demanda que levava à deflação.

Malthus considera, então, a economia ciência triste e passa a defender aumento do trabalho improdutivo, para vencer ondas deflacionárias, destruidoras da taxa de lucro, promotoras de bancarrotas capitalistas recorrentes.

O que faz, agora, na aguda crise do coronavírus o ultraneoliberal Paulo Guedes?

Corte de gastos do trabalho improdutivo(servidores), que existe, historicamente,  para sustentar demanda capitalista, evitando desastre deflacionário.

O STF, mediante despacho de Moraes, atende reivindicação de Malthus.

Em vez de capar salários dos trabalhadores improdutivos, que deprimirá a economia, faz o contrário: amplia gastos sociais, rompendo a emenda constitucional 95, imposta pelos neoliberais, no golpe de 2016, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, imposta pelo Consenso de Washington, na Era FHC.

O STF, portanto, em plena debacle capitalista, atua na vanguarda, seguindo, agora, o discípulo de Malthus, ou seja, lorde Keynes, ao qual os demais governos do mundo seguem, ampliando a demanda social como solução econômica global.