Golpe militar neoliberal-inconstitucional na Previdência Social

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Adeus, Constituição

A junta militar, que dá as cartas no governo Bolsonaro, está avalizando outro equívoco autoritário político pelo qual foram punidos democraticamente no Congresso essa semana; depois de tentarem infrutiferamente acabar com a Lei de Acesso à Informação, que dá transparência aos atos do governo, como avanço democrático da Constituição de 1988, compactuam, agora, com nova jogada inconstitucional autoritária, pinocheteana, conduzida pelo economista ultraneoliberal Paulo Guedes: a desmontagem estrutural do Sistema de Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social, igualmente, erguido pela carta magna.

Trata-se de detonar, autoritariamente, na base da corrupção embutida no toma lá dá cá parlamentar, engenharia econômica, social e política responsável por construir melhor sistema de distribuição de renda na história do Brasil, fruto da redemocratização brasileira, depois de 20 anos de ditadura militar.

Enquanto estiveram no poder(1964-1985), os militares ergueram nacionalismo econômico que não cuidou de distribuir, mas, apenas, acumular renda nas mãos dos mais ricos, impondo, às classes trabalhadoras, tremendo arrocho salarial; apadrinharam a teoria econômica do bolo: primeiro inchá-lo, para depois reparti-lo; os mais ricos o abocanharam, enquanto os mais pobres ficaram a ver navios.

Em duas décadas de poder, os militares se renderam a essa lógica econômica perversa, razão pela qual deixaram como herança básica modelo de desenvolvimento concentrador de renda, ancorado em arrocho salarial intermitente.

Previdência social democrata

A fase pós ditatorial, erguida com a Constituinte cidadã(1987-1988), corrigiu o equívoco histórico militar, na tarefa de melhor distribuir riqueza nacional, a partir da concepção social democrata de modelo de seguridade social, devidamente, amparado na constitucionalização de direitos sociais com seguras fontes de receita para mantê-lo sempre superavitário, de pé.

O que está em crise não é o Sistema de Seguridade Social, que continua superavitário, mas uma parte dele, a Previdência, deficitária por conta da recessão neoliberal articulada e programada pelos credores com o golpe de 2016, que tirou de cena a previdência social democrata constitucional; ainda assim sobra dinheiro para cobrir o déficit e dar lucro para os cofres do tesouro.

Tanto isso é verdade que, recentemente,  Bolsonaro, por meio do decreto 9699/19) deu uma bocada de R$ 606 bilhões na Seguridade para pagar juros da dívida aos bancos; se o sistema tivesse quebrado, não existiria esse dinheiro; comprova-se que quem está sólido econômica e financeiramente é seguridade que garante previdência pública estatal.

Não seria melhor negócio jogar esse dinheiro no desenvolvimento, que dá retorno para a sociedade, do que servir à banca, que esteriliza a seu favor os fantásticos lucros proporcionados pelos juros elevados?

Como diz a economista Maria Lúcia Fattorelli, do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, o déficit da Previdência é puro fake News; a conta de juros no orçamento está em R$ 400 bilhões, 40% do seu total, enquanto a conta da Previdência não supera R$ 180 bilhões, 24,5%; é dispensável indagar quem pesa mais no bolso do brasileiro: a dívida ou a Previdência Social?

História de sucesso

O Sistema de Seguridade nunca deixou de ser superavitário, embora uma de suas partes componentes, a Previdência, tenha entrado em bancarrota, graças a recessão neoliberal.

Historicamente, a Seguridade está bichada não por conta dos males da social democracia, mas das opções neoliberais adotadas pelos sucessores civis dos militares; desmontaram o que de positivo deixaram os militares: o nacionalismo econômico, como fez FHC.

Embora sem viés social, a estratégia nacionalista militar levou o Brasil à condição de sétima maior economia do mundo; isso incomodou as potências econômicas imperiais.

Os Estados Unidos, principalmente, sentiram-se ameaçados; primeiramente, apoiaram o golpe de 1964, para derrubar Jango, democraticamente, eleito, sob argumento de acabar com comunismo; depois se voltaram contra nacionalismo militar gueisista-getulista; cuidaram de destruí-lo, para não ter pela frente concorrente no mercado internacional.

O complemento social ao desenvolvimento nacionalista militar tecnicista começou com Sarney, mediante palavra de ordem “Tudo pelo social”; o processo constituinte seguiu essa tônica, pressionado pelo movimento das Diretas Já, combustível de luta pelo desenvolvimentismo com melhor distribuição de renda.

O Sistema de Seguridade Social e o Sistema Único de Saúde(SUS) é fruto desse momento histórico.

Com ele, avançou, no Brasil, social democracia à moda europeia, sonho de consumo da civilização ocidental.

Armadilha da dívida

Os vais e vens da seguridade sofreriam abalos da contradição inerente ao modelo de desenvolvimento apoiado em poupança externa, para dinamizar economia primário exportadora, submetida, historicamente, às deteriorações nos termos de troca internacionais.

Elas intensificavam dependência econômica no compasso dos empréstimos externos tomados a taxas de juros flutuantes, para pagar dívida e tentar tocar desenvolvimento interno, permanentemente, insustentável; num primeiro momento, a dívida dinamiza a economia; num segundo instante, porém,  desestabiliza-a ; a lógica que a anima impulsiona sobreacumulação de capital(juros sobre juros); de um lado, concentração de riqueza, e, de outro, concentração de pobreza; a economia dança erraticamente o binômio inflação-deflação.

A armadilha da dívida, base do desenvolvimento dependente, passaria ameaçar estabilidade do Sistema de Seguridade Social, articulado para ser sustentável, com receitas e despesas constitucionalmente estabelecidas, para se equilibrarem dinamicamente.

O governo, crescentemente, endividado, foi, paulatinamente, desviando recursos do sistema, sempre superavitário, na sua montagem constitucional, para pagar juros da dívida, em escalada incontrolável.

Os desvios surgiram com as DRUs – Desvinculação de Receitas Orçamentárias; o equilíbrio do sistema entraria em regime de instabilidade crescente.

Todos os governos civis pós ditadura entraram nessa de sangrar a Previdência para sustentar o padrão de endividamento imposto pelo modelo de desenvolvimento primário exportador, sujeito ao permanente populismo cambial, como arma de combate à inflação.

Caos neoliberal

Tudo se agravou, enfim, com o caos neoliberal produzido pelo golpe parlamentar, jurídico, midiático em 2016, para derrubar social democracia petista; ele abalou, sobremaneira, o déficit da Previdência.

Os neoliberais aprofundaram o caos previdenciário ao congelar gastos sociais por vinte anos em nome do combate à inflação; a economia entrou em regime de desinflação e as expectativas econômicas foram ao estresse diante do fenômeno da deflação à vista com destruição do consumo interno, massacrado pela liberação do mercado de trabalho.

Certamente, a Previdência, que depende de contribuição do trabalhador e do empresário, entrou em bancarrota; emergiram, com a paralisia econômica, 13 milhões de trabalhadores, 30 milhões de desalentados e 60 milhões de inadimplentes.

São cerca de 100 milhões de não-consumidores que deixam de contribuir para a Previdência; configurou-se, claramente, estratégia anticapitalista, economicamente, suicida.

Ainda assim, como demonstrou CPI da Previdência, no Senado, o Sistema de Seguridade Social, continuou superavitário, como comprova Bolsonaro sacando no caixa dele, agora.

A jogada neoliberal visa, sobretudo, esquartejamento do Sistema de Seguridade Social, para dar cabo da sua filosofia básica: o modelo de repartição, de viés social democrata, coletivo e solidário, para impor seu oposto: modelo de capitalização, individualista, egoísta, concentrador de renda, antissocial, adequado aos interesses dos especuladores.

Os militares repetem o erro que cometeram na ditadura: avalizam novo processo de concentração mais agressivo da renda nacional; restauram, em versão ampliada, como farsa, a filosofia furada de fazer o bolo crescer para depois dividi-lo.

Comprovaram, eles, mesmos, que não acreditam nesse bolo; pressionaram o governo para mandar a reforma deles depois da dos civis.

Certamente, receberão o troco nas próximas eleições, se a capitalização pinocheteana naufragar, como aconteceu no Chile e nos lugares onde foi tentada.