PEC da VIDA contra PEC da Morte. Nasce no Congresso PEC para limitar gastos com juros

 

Apesar do boicote total do oligopólio midiático tupinquim, alinhado ao golpe do impeachment e ao golpe do congelamento dos gastos públicos com os setores sociais por vinte anos, mais de 80 entidades da sociedade civil, aliados aos representantes dos partidos de esquerda, articularam a elaboração de uma proposta alternativa à PEC da Morte. Trata-se da PEC que limita, também, os gastos com juros da dívida. Afinal, são estes os maiores fatores de pressão sobre o déficit público brasileiro sem que ofereça nenhuma contrapartida em termos de desenvolvimento econômico. Gastar com o social é jogar dinheiro na circulação capitalista que volta ao governo em forma de arrecadação de impostos, com a qual se realizam os investimentos. Já isso não aconteça com a maior despesa orçamentária, correspondente a 43% do total dos gastos do OGU, no ano passado. O dinheiro dos juros e das amortizações, que somam quase R$ 1 trilhão, vai todo para o ralo dos bancos, que jogam nos paraísos fiscais para fugirem dos impostos. A sociedade não aufere nenhum benefício com a ação dos agiotas especuladores. Eles montaram ao longo dos anos uma armadilha, o chamado SISTEMA DA DÍVIDA, por meio do qual a dívida cresce por si mesma, como destaca o movimento da AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. São juros sobre juros, configurrando ANATOCISMO, condenado como crime pelo STF na Súmula 121, mas jamais cumprida pelo sistema financeiro especulativo. Por essas e outras, no contexto da discussão sobre a PEC 241, a PEC da Morte, a PEC da Colonização do Brasi, nasce o seu contrapolo: a PEC contra os agiotas, que o presidente Temer, equivocadamente, no Japão considera o maior feito depois da Constituição de 1988. Deve-se ler o contrário, trata-se da morte da Constituição produzida pela pela PEC Temer.
NASCE FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR. Apesar do boicote total do oligopólio midiático tupinquim, alinhado ao golpe do impeachment e ao golpe do congelamento dos gastos públicos com os setores sociais por vinte anos, mais de 80 entidades da sociedade civil, aliados aos representantes dos partidos de esquerda, articularam a elaboração de uma proposta alternativa à PEC da Morte. Trata-se da PEC que limita, também, os gastos com juros da dívida. Afinal, são estes os maiores fatores de pressão sobre o déficit público brasileiro sem que ofereçam nenhuma contrapartida em termos de desenvolvimento econômico. Gastar com o social é jogar dinheiro na circulação capitalista que volta ao governo em forma de arrecadação de impostos, com a qual se realizam os investimentos. Na verdade, não é gasto, é investimento. Já isso não acontece com pagamento de juros e amortizações, maior despesa orçamentária, correspondente a 43% do total dos gastos do OGU, no ano passado. Perto de R$ 1 trilhão foi para o ralo dos bancos. Essa grana não retorna em forma de investimento, em progresso, em bem estar, em qualidade de vida para o povo. Pelo contrário, é dinheiro que vai para os paraísos fiscais, grana que é sonegada, que compra, no Congresso, uma elite que está vendendo o Brasil a preço de ocasião, por meio da PEC 241, antinacional. A sociedade não aufere nenhum benefício com a ação dos agiotas especuladores. Eles montaram ao longo dos anos uma armadilha, o chamado SISTEMA DA DÍVIDA, por meio do qual a dívida cresce por si mesma, ilegalmente, ilegitimamente, movida a artifícios maquiavélicos, com a ajuda da elite corrompida no Legislativo, como destaca o movimento da AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. São juros sobre juros, configurando ANATOCISMO, condenado como crime pelo STF na Súmula 121, mas jamais cumprida pelo sistema financeiro especulativo. Por essas e outras, no contexto da discussão sobre a PEC 241, a PEC da Morte, a PEC da Colonização do Brasi, nasce o seu contrapolo: a PEC da VIDA. O presidente Temer, alinhado aos agiotas, declarou, equivocadamente, no Japão, que a PEC 241 é o principal acontecimento desde a promulgação da Constituição de 1988. Trata-se do oposto, é, justamente, a ação que mata a Constituição cidadã.

 

PROPOSTA DE EMENDA

À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2016 

(Do(a) Sr.(a)e outros)

 

Estabelece teto para os gastos com a dívida pública e diretrizes para o endividamento público

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 167 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 167 – São vedados:

 

…………………………………………………………………………………

 

XII – a realização de despesas

com juros nominais da

dívida pública federal em

montante superior a 5%

da Receita Corrente Líquida

da União a cada ano;

 

XIII – a realização de despesa com juros ou amortização da dívida pública federal sem a devida divulgação nominal de cada beneficiário final;

XIV – a omissão de informações detalhadas e justificadas acerca dos fatores que impactaram o crescimento da dívida pública federal bruta interna e externa no ano anterior;

XV – a omissão de quaisquer parcelas dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública por ocasião de sua contabilização ou divulgação;

XVI – a atualização monetária do estoque da dívida pública federal por qualquer índice e para quaisquer fins;

 

XVII – a prática de quaisquer

mecanismos financeiros

que venham a gerar

dívida pública, ou qualquer

outro tipo de obrigação

onerosa, sem contrapartida

efetiva em bens e serviços

de interesse público;

 

XVIII – a contratação de dívida sem a autorização específica do Congresso Nacional, complementar à autorização constante nos orçamentos anuais;

 

XIX – a transferência de

quaisquer prejuízos ou

resultados negativos do

Banco Central do Brasil

para gastos com a dívida

pública ou para o

Tesouro Nacional, devendo

tais perdas serem

recuperadas pela própria

autoridade monetária;

 

XX – a utilização de títulos da dívida pública ou qualquer outro mecanismo ou operações de política monetária que se destinem a remunerar a sobra de caixa do sistema bancário;

XXI – a definição de taxa de juros básica da economia sem autorização do Congresso Nacional

XXII – a incidência de juros sobre juros.

………………………… ………………………… …………………………

 

  • 6º – A taxa média de juros nominais incidente sobre a dívida pública não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

JUSTIFICATIVA

 

 

Conforme dados do SIAFI,

em 2015 foram destinados

à dívida pública, 42,43%

do Orçamento Geral da

União, ou seja,

R$ 962.210.391.323,00

 

           

pec-teto-de-juro-1Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhões Fonte: SIAFI. Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

 

O SIAFI indica apenas o valor de R$ 208,36 bilhões para a despesa com “Juros e Encargos da Dívida”, conforme quadro a seguir:

 

           pec-teto-de-juro-2

Entretanto, tal valor corresponde apenas ao valor dos juros “reais”, tendo em vista que está sendo contabilizada, como se fosse amortização, a parcela dos juros nominais correspondente à inflação medida pelo IGP-M, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010[i].

            Assim, considerando que grande parte do valor informado a título de “amortização” ou “refinanciamento” é referente, na realidade, a juros (parcela dos juros nominais correspondente à remuneração pelo IGP-M), e tendo em vista que não existe a devida transparência em relação a esse cálculo paralelo, não há outra alternativa senão somarmos as rubricas “Juros” e “Amortizações e Refinanciamento” para indicar o montante destinado a gastos com a dívida pública.

 

            Apesar dessa destinação

de quase R$ 1 trilhão para

a dívida em 2015, o estoque

de títulos da dívida interna

aumentou R$ 732 bilhões

em 11 meses (31/01 a 31/12),

conforme Quadro XXXVI

publicado pelo Banco Central:

 

            pec-teto-de-juro-3

 

Esse crescimento brutal do estoque da Dívida Interna (DPMFi), de R$ 3,204 trilhões para R$3,937 trilhões, em apenas 11 meses de 2015, deveu-se à destinação de recursos para cobrir operações ILEGAIS:

  • pagamento de juros (o que é inconstitucional, pois fere o Art. 167, III, da Constituição Federal, o qual impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, tais como salários e juros);

  • remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram perto de R$ 1 trilhão em 2015, ou seja, quase 20% do PIB), e

  • prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”).

            Cabe ressaltar que o volume de investimentos ficou limitado a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015, o que confirma que todo esse crescimento do estoque da dívida foi consumido nas referidas operações.

 

            Em geral, os parlamentares

acreditam que a dívida pública

corresponde ao que aprendemos

na teoria, isto é,  abrangeria

recursos recebidos em

decorrência de empréstimos

contraídos pelo Estado. Caso

tivéssemos recebido a montanha

de recursos equivalentes ao

vultoso crescimento da dívida

verificado em 2015 (R$ 732 bilhões),

não estaríamos enfrentando

crise alguma. Não recebemos

esses recursos, que foram

aplicados na retroalimentação

dos mesmos mecanismo

s que geraram ainda

mais dívida publica.

 

            Enquanto o país e toda a economia real (indústria e comércio) amargam resultados negativos, o lucro dos bancos não para de crescer, como demonstram as estatísticas do próprio Banco Central, comprovando-se a existência de transferência de renda para o setor financeiro privado:

 

                     pec-teto-de-juro-4   Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

 

A dívida pública nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e, conforme denunciado inclusive por Comissões do Congresso Nacional, é repleta de indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes, tais como a suspeita de renúncia à prescrição, diversas transformações de passivos privados em dívidas públicas, além de mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas, acima mencionadas.

 

            A constatação acerca da

atuação desses mecanismos

meramente financeiros que

geram dívida sem contrapartida

alguma ao país ou à sociedade

é algo que se repete tanto

internamente no Brasil (em

relação à chamada dívida

dos estados), como em outros

países. Essa constatação permitiu

que identificássemos a

existência de um “Sistema

da Dívida”, isto é, a utilização

do endividamento público às

avessas, ou seja, em vez de

servir para aportar recursos

ao Estado, o processo de

endividamento tem funcionado

como um instrumento que

promove uma contínua e crescente

subtração de recursos públicos,

que são direcionados

principalmente ao setor

financeiro privado. É por

isso que é tão importante

realizar a auditoria dessas

dívidas, a fim de segregar o

que é dívida legítima e ilegítima.

 

A atuação desses mecanismos financeiros tem provocado não somente a geração de dívida pública, mas também o seu contínuo crescimento, devido à aplicação de condições extremamente onerosas, alcançando patamares insustentáveis. Além de sangrar os orçamentos públicos e exigir a contínua privatização de patrimônio público para o seu pagamento, a dívida pública tem sido a justificativa para contrarreformas e um pacote de medidas que tramitam em regime de prioridade no Congresso Nacional (PLP-257/2016, PEC-241/2016, PEC 143/2015 e 31/2016, entre outros) que jogam essa conta ilegítima nas costas de trabalhadoras e trabalhadores públicos e privados, ativos e aposentados, provocando danos patrimoniais, sociais e morais à sociedade e ao país.

 

O mais grave é que, atualmente,

um dos mecanismos mais

perversos que já vimos,

semelhante ao que quebrou

a Grécia e outros países europeus,

está se espalhando pelo Brasil,

mascarado por sedutora

propaganda de que entes

federados poderiam “vender”,

“ceder” ou “novar” direitos

 créditos de Dívida Ativa de

de difícil arrecadação. A

PEC 241/2016, que tramita

de forma acelerada no

Congresso Nacional sob a

alegada necessidade de

congelar os investimentos

sociais por 20 anos, destina

recursos para “empresas

estatais não dependentes”,

que operam esse esquema.

Os projetos de lei PLS 204/2016,

PLP 181/2015 e PL 3337/2015

visam “legalizar” esse

esquema, que irá provocar

um enorme rombo nas

contas públicas.

 

Diante desta situação, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular debateu a necessidade de se estabelecer princípios básicos em relação aos gastos com a dívida, inseridos na presente Proposta de Emenda à Constituição:

  1. a) Necessidade de estabelecer limite para o pagamento dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública, pois não é possível continuarmos destinando quase a metade dos recursos do Orçamento Federal da União para gastos com a dívida.

– Proposta de limite para os juros nominais:

5% da Receita Corrente Líquida da União

  1. b) Obrigar o cômputo dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública, pondo fim à subtração da parcela dos juros nominais correspondente à atualização monetária paralela pelo IGP-M, que tem sido contabilizada como se fosse amortização.

 c) Obrigar a autorização prévia do Congresso Nacional para a contratação de obrigações relacionadas à dívida pública, seja através da emissão de títulos ou outras formas de contratação,em cada ano, a fim de garantir a devida transparência em relação aos montantes contratados.

  1. d) Obrigar a transparência em relação às operações que influenciaram, em cada ano, o crescimento do estoque da dívida pública

– Por exemplo, em 2015, deveriam ser públicas as informações sobre as operações que influenciaram no crescimento de R$732 bilhões

  1. e) Proibir a transferência de prejuízos do Banco Central para os gastos com a dívida pública, gerados pela execução de política monetária e cambial.

– Em 2009, o montante de

R$ 147,7 bilhões de prejuízos

operacionais do Banco Central

foram repassados para o estoque

e em 2010 mais R$ 45 bilhões.

A partir daí, esse montante

gerou a necessidade de pagamento

de juros e amortizações, impactando

negativamente as finanças públicas

e o equilíbrio fiscal. Mais

recentemente, centenas de

bilhões de reais em prejuízos

com operações de swap

cambial foram transferidos

para a conta dos juros da

dívida, sem qualquer

transparência. O que se

sabe é que a dívida tem

aumentado de forma absurda,

quase exponencial, sem

contrapartida alguma

ao país e à sociedade

que paga a conta.

 

– O próprio Banco Central tem que procurar equilibrar a execução de sua política monetária e cambial, como era antes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  1. f) Impedir a utilização de dívida pública ou qualquer outro subterfúgio para remunerar a sobra de caixa dos bancos.

–  Sob o argumento de “controlar a inflação”, o Banco Central do Brasil tem aplicado uma política monetária fundada em dois pilares: (1) adoção de juros elevados e (2) redução da base monetária, que corresponde ao volume de moeda em circulação.

 

 

Na prática, tais instrumentos

têm se mostrado um completo

fracasso. Além de não controlar

a inflação, os juros elevados

têm afetado negativamente

não só a economia pública ‒

provocando o crescimento

exponencial da dívida pública,

que exige crescentes cortes

em investimentos essenciais ‒,

mas também tem afetado

negativamente a indústria,

o comércio e a geração de

empregos. Por sua vez,

a redução da base monetária

utiliza o mecanismo das

“Operações Compromissadas”

que enxugam cerca de um

trilhão de reais dos bancos e,

na prática, correspondem à

remuneração de sua sobra

de caixa. Tais operações

instituem cenário de profunda

escassez de recursos, o que

acirra a elevação das taxas

de juros de mercado e

empurra o País para uma

profunda crise socioeconômica.

 

 

 g) Obrigar a transparência em relação aos beneficiários da dívida pública

– Atualmente, é exigida a transparência em relação a todos os demais gastos públicos, estando inclusive os contracheques de funcionários expostos na internet. No entanto, não sabemos para quem destinamos quase a metade do orçamento federal, pois os gastos com a dívida têm sido considerados sigilosos em nosso país.

 h) Estabelecer limite constitucional para a taxa básica de juros nominais (SELIC ou a que venha a substitui-la) em no máximo 6% ao ano

 i) Impedir que a taxa básica de juros (SELIC ou a que venha a substitui-la) seja estabelecida à revelia do Congresso Nacional, sem transparência alguma, baseada unicamente na vontade do próprio setor financeiro.

 j) Impedir a incidência de juros sobre juros (Anatocismo), conforme estabelece a Súmula 121 do STF, por se tratar de mecanismo que provoca a multiplicação da dívida por ela mesma.

 

[i] Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf

 

 

Uma aula sensacional sobre

dívida pública brasileira

 

 

Uma resposta para “PEC da VIDA contra PEC da Morte. Nasce no Congresso PEC para limitar gastos com juros”

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