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Em nota tornada pública na quinta-feira, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) rejeitou o “substitutivo proposto pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que escancara as portas [da TV por assinatura] para o oligopólio estrangeiro das telecomunicações, desnacionalizando ainda mais o setor”.

Originado por proposta do deputado Paulo Bornhausen (Dem/SC) e dado forma final no relatório de Jorge Bittar (PT/RJ), o principal objetivo do PL-29 é permitir que as empresas de telefonia – na maioria estrangeiras – passem a oferecer os serviços de TV a cabo, o que é proibido atualmente pela lei. Em seu relatório, Bittar cria uma única legislação para regular a TV a cabo, via satélite (DHT) e por microondas (MMDS). Divide o setor em produtoras de audiovisual, programadoras de canais, empacotadoras de canais e distribuidoras, sem qualquer restrição de propriedade para grupos externos.

Somando-se a um movimento ascendente que propõe a realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, encabeçado pela CUT e FNDC (Fórum que congrega várias entidades), o Sindicato dos Jornalistas defende que “o assunto seja objeto de uma profunda reflexão sobre os seus efeitos na comunicação social brasileira, mediante democratização do debate envolvendo maior número de setores da sociedade”. “Por isso, estamos solidários com os movimentos sociais que apontam para a necessidade urgente da convocação de uma Conferência” a fim de “garantir o mais amplo debate e respaldar as ações de governo, especialmente quando tiver que enfrentar a antidemocrática e predatória expansão dos oligopólios privados”, destaca a nota.

A manifestação dos jornalistas do DF – sindicato filiado à CUT e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) – reforça um novo rumo para as discussões em torno do PL-29, que até pouco tempo estavam nubladas sob a “polêmica” de quem era a favor de cotas para a produção nacional na TV por assinatura ou quem era contra.

Isso ocorreu porque os debates sobre o tema foram atropelados pela ansiedade dos partidários da desnacionalização, que pretendiam resolver a fatura na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, sem submeter o projeto à apreciação do plenário. Após protestos de parlamentares, a votação foi protelada diversas vezes e as discussões geraram uma reflexão maior sobre as conseqüências da medida, possibilitando, inclusive, que o conjunto dos deputados e organizações da sociedade civil decifrassem o projeto, que é constituído por um aglomerado de termos inventados e complexos, percentuais cruzados de composição societárias, que acabam dissimulando o seu verdadeiro significado.

No frigir dos ovos e com uma pequena ampliação dos questionamentos começou a ficar claro que as cotas propostas pelo deputado Jorge Bittar não mudariam para melhor a situação do setor de audiovisual brasileiro, pelo contrário. Para tanto, duas questões foram decisivas. A primeira, e mais importante, é a de que quem irá definir, em última instância, o conteúdo que chegará à casa dos brasileiros é o dono do meio de distribuição. E o PL 29 advoga a ampliação da desnacionalização do setor, delegando às empresas estrangeiras a responsabilidade de levar ou não a produção audiovisual brasileira para a casa dos brasileiros. O caso da Sky versus Telefônica/Abril é um exemplo característico disso (leia matéria abaixo).

O segundo ponto estava diretamente ligado às cotas. Enquanto em alguns países a obrigação de transmitir conteúdo nacional ultrapassava os 50%, o primeiro relatório do deputado Jorge Bittar propunha uma cota transversal de 10% para a produção nacional independente. Após pressões de grupos transnacionais, o relator reduziu esta cota – a principal que incidia sobre todos os canais – para 3:30h por semana à produção nacional, dos quais 1:15h dedicados à produção nacional independente, o que representa 0,68% do total que é transmitido. Segundo estudos divulgados por entidades ligadas ao setor, incluindo as cotas para os chamados “Canais BR”, o conjunto da proposta contida no PL-29 consegue ser menor do que já é ofertado atualmente por algumas operadoras.

Para o vice-presidente da Fenaj, Celso Schröder, “é ingenuidade imaginar que o capital internacional (das teles) vai investir no país para construir, por exemplo, um Projac”. Segundo ele, “os projetos das teles vão chegar prontos ou vai haver um rebaixamento de qualidade. É preciso cuidar para que o capital que chegar não seja predador”.

Em meio à crescente oposição, o PL 29 será submetido esta semana a mais uma tentativa de votação. Vários destaques já foram apresentados na última sessão. Um deles, de autoria de Bornhausen, propõe que até as mínimas cotas sejam tiradas do projeto. Isso gerou a promessa do deputado Jorge Bittar de se somar ao grupo de parlamentares que trabalham para protelar as votações. Promessa é dívida…